Foi aprovado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto do senador Romário (PL-RJ) que consiste em que, os laudos diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma pessoa, possuam validade permanente, não havendo mais a necessidade de renovação do laudo periodicamente.
O senador Romário explicou que, não é raro que famílias sejam oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA, em relação a algum familiar, com validade pré determinada. Isso faz com que elas fiquem obrigadas a obterem novos laudos quando a validade anterior se esgota. “O que é injustificável”, reforça o senador Romário, pois o autismo é uma condição constitutiva permanente do indivíduo.
O relatório pela aprovação do PL 3749/2020 foi feito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e apresentado por Eliziane Gama (PSD-MA), como relatora.
No relatório reforça-se que o caráter permanente da condição do indivíduo com autismo é algo “amplamente demonstrado pela Ciência”.
O fato é que a amorosa atividade diária de familiares e demais responsáveis não deve ser sobrecarregada com exigências pouco razoáveis e que não aproveitam os avanços científicos. A caracterização do transtorno do espectro autista como uma condição permanente de vida é uma conclusão científica, amplamente demonstrada nos dias de hoje— ressaltou Eliziane, ao ler o relatório de Zenaide.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.
A tramitação da proposta, que está em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
