por Vaz de Mello Neto Advogados | 11 abr, 2022 | Tributário
O tópico aparece em 2015, quando, focada no e-commerce, foi promulgada a Emenda Constitucional 87/15, que trouxe a base constitucional para regulamentar a divisão de ICMS entre comprador e vendedor de estados distintos. Com a nova regra estabelecida pela EC, foi...
