Você sabe o que são as requisições de pequeno valor (RPV) e como elas podem ajudar você a receber os seus créditos decorrentes de ações judiciais contra o Governo? Aqui, você vai aprender o que é RPV, qual é a diferença entre RPV e precatório, qual é o prazo, como funciona o pagamento de uma RPV e quais são as consequências para o ente devedor que não paga a RPV no tempo determinado. Confira!
O que é RPV?
RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor, que é um pedido de pagamento feito ao Poder Público (União, Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações) por pessoas que venceram uma ação judicial contra esses entes e têm direito a receber uma determinada quantia. Esses pedidos têm um limite máximo definido por lei, que varia de acordo com o ente devedor, sendo, em regra, de 30 salários mínimos para Municípios, 40 salários mínimos para Estados e 60 salários mínimos para a União, a menos que haja uma legislação específica do ente que estabeleça outro valor. Se o valor da dívida for maior do que esse limite, o pedido de pagamento deve ser feito por meio de um precatório, que é um procedimento mais demorado e complexo.
Qual é a diferença entre RPV e precatório?
A principal diferença entre RPV e precatório é o valor da causa e o tempo de pagamento. Enquanto a RPV é usada em casos de pagamento de débitos considerados pequenos e seu pagamento deve ser feito à vista, em até 60 dias após a expedição do pedido pelo juiz responsável pela ação judicial. O precatório é expedido em casos de pagamento de débitos maiores do que os limites legais da RPV, de modo que seu pagamento segue uma ordem cronológica e depende da disponibilidade orçamentária do ente devedor, podendo levar décadas para realmente acontecer.
Qual é o prazo e como funciona o pagamento de uma RPV?
O prazo para pagamento da RPV é de 60 dias, contados a partir da data de sua expedição pelo juiz responsável pela ação judicial. A expedição só ocorre quando não há mais possibilidade de recurso por parte do ente devedor, ou seja, quando a decisão judicial é definitiva e irrecorrível. O tribunal que julgou a ação é o encarregado de intimar o ente devedor e de processar o pedido de pagamento, que é encaminhado ao banco responsável por efetuar o depósito na conta do credor. O credor deve apresentar um documento de identificação e o número do processo para sacar o dinheiro.
O que acontece se o ente devedor não pagar a RPV no prazo?
Se o ente devedor não fizer o pagamento da RPV no prazo estipulado, ele pode sofrer sanções legais, como o sequestro dos valores em sua conta ou a suspensão das transferências voluntárias da União. Além disso, o credor pode cobrar juros e correção monetária sobre o valor da dívida. Essas medidas visam garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público e o respeito ao direito do cidadão.
Conclusão:
As RPVs são uma forma mais rápida e simples de receber os créditos decorrentes de ações judiciais contra o Poder Público, desde que se enquadrem nos limites legais estabelecidos. Elas representam uma garantia constitucional de que as decisões judiciais sejam cumpridas e que os cidadãos sejam ressarcidos pelos danos sofridos. Por isso, é importante conhecer os seus direitos e os procedimentos necessários para solicitar e receber uma RPV. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de orientação jurídica, procure um escritório especializado no assunto, como a Vaz de Mello Neto Advogados.
