Carrefour compra Grupo BIG e gera debate jurídico

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O Grupo Carrefour Brasil anunciou no dia 12/04/2023 que concluiu a compra do Grupo BIG, antigo Walmart Brasil, por 7,5 bilhões de reais. A operação foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em março, após o Carrefour se comprometer a vender...
POSSO USAR CONVERSA DE WHATSAPP NO PROCESSO?

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As conversas de WhatsApp têm sido cada vez mais utilizadas como meio de comunicação para tratar de assuntos pessoais, profissionais e até mesmo para realizar transações comerciais. Com isso em mente, surge o questionamento: é possível utilizar essas conversas como...
Imunidade Tributária

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A imunidade tributária é uma forma de limitar o Poder Público no que diz respeito à tributação de pessoas físicas e jurídicas, em conformidade com as condições objetivas e subjetivas estabelecidas na Constituição Federal de 1988. É importante ressaltar que a...
O QUE É ELUSÃO FISCAL?

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A elusão fiscal é um conceito novo e ainda não pacífico na doutrina e jurisprudência. Contudo, caso explicada de forma simplista, é possível afirmar que elusão fiscal seria um meio termo entre elisão e evasão fiscal. Na elusão fiscal o sujeito ativo também busca a...

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